TERMOS E CONDIÇÕES
O presente documento regula os Termos e as Condições Gerais de Utilização (“Condições Gerais”) do site registado sob o domínio www.raimethi.com (“Site”), marca pertença da RAIMETHI – Actividades de Restauração, Lda., com sede na Rua da Cintura do Porto de Lisboa, Edificio Gonçalves Zarco, Doca de Alcantara Norte, 1350-352 – Losboa, Portugal, pessoa coletiva número 516075753, registada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa sob o mesmo número único de matrícula e de pessoa coletiva (“RAIMETHI”).
A utilização do Site atribui automaticamente a condição de utilizador (“Utilizador”) a quem o utilize e implica o conhecimento e a aceitação integral das Condições Gerais. Se não aceitar integralmente qualquer das Condições Gerais, não deverá utilizar o Site.
A RAIMETHI, detentora dos conteúdos do Site, reserva-se o direito de, em qualquer momento, proceder à alteração ou atualização das Condições Gerais sem notificação prévia.
Por favor, leia atentamente as presentes Condições Gerais antes de utilizar o Site.
1. O QUE FAZEMOS
Actividades de catering. Confecção de refeições prontas e sua entrega. Fornecimento de refeições para eventos.
2. ACESSO AO SITE
2.1. Não obstante os esforços para assegurar o regular funcionamento ininterrupto do Site, a RAIMETHI não será responsável se, por qualquer razão, o Site ficar indisponível num dado momento ou por um dado período.
3.2. O acesso ao Site poderá ser temporariamente suspenso, sem aviso prévio, em caso de falha do sistema, manutenção ou reparação por razões de força maior.
3. CONTEÚDOS DO UTILIZADOR E CONDUTA
3.1. Qualquer conteúdo transmitido pelo Utilizador para o Site, com exceção dos dados que estão protegidos nos termos da Política de Privacidade e Cookies, será considerado como não confidencial e não pessoal. A RAIMETHI não terá qualquer responsabilidade sobre esses conteúdos.
3.2. Sem prejuízo do disposto na Política de Privacidade e Cookies, a RAIMETHI e todas as pessoas por si autorizadas poderão copiar, revelar, distribuir, incorporar ou utilizar esses conteúdos, bem como todos os dados, imagens, sons, textos e outros elementos que integrem tais conteúdos para todo e qualquer efeito, comercial ou não.
3.3. Ao Utilizador fica vedada a transmissão, para ou através do Site, de qualquer conteúdo:
(a) Ameaçador, difamatório, obsceno, indecente, sedicioso, ofensivo, pornográfico, abusivo, suscetível de incitar ódio racial, discriminatório, intimidador, escandaloso, inconveniente, inflamatório ou em violação de dever de sigilo ou de privacidade ou que possa causar distúrbio; ou
(b) Para cujo acesso o Utilizador não haja obtido as licenças e/ou autorizações necessárias; ou
(c) Que constitua ou incite condutas que possam integrar crimes, originar responsabilidade civil ou, por qualquer outra forma, violar a lei ou os direitos de terceiros em qualquer jurisdição; ou
(d) Suscetível de causar danos técnicos, nomeadamente, vírus informáticos, logic bombs, trojan horses, worms, componentes danosos, dados corrompidos ou suscetíveis de causarem danos ou qualquer outro software danoso.
3.4. Ao Utilizador fica vedada qualquer utilização abusiva do Site, nomeadamente, por meio de pirataria informática (hacking).
3.5. A RAIMETHI poderá ser obrigada a revelar às autoridades legais a identidade ou localização de qualquer Utilizador em infração do disposto acima, mediante decisão judicial.
4. HIPERLIGAÇÕES PARA OUTROS SITES
4.1. Poderão existir no Site hiperligações para outros sites. A RAIMETHI não se responsabiliza por esses sites, nomeadamente pelos seus conteúdos, disponibilidade e desempenho.
4.2. Ao utilizar essas hiperligações estará a abandonar o Site. O risco de acesso aos sites de terceiros ligados ao Site é da exclusiva responsabilidade do Utilizador.
5. REGISTO
5.1. Os Utilizadores devem, para poder contratar os Serviços, proceder ao registo no Site.
5.2. O Utilizador é o único responsável pela informação por si prestada no Site.
5.3. Cada registo é conferido para um só Utilizador. Ao Utilizador fica vedada a transmissão do nome de usuário (user name) e da senha de acesso (password) a qualquer terceiro ou a múltiplos utilizadores em rede.
5.4. O Utilizador é o único responsável pela proteção da senha de acesso que lhe é atribuída.
5.5. Os dados pessoais do Utilizador serão processados de acordo com a Política de Privacidade.
5.6. Os registos podem ser feitos por pessoas singulares ou coletivas. Caso seja feito o registo de uma empresa, será obrigatório que o registo inclua o nome da pessoa que legalmente a representa.
5.7. Não são admitidos pseudónimos ou nomes falsos, não podendo ser utilizados bots ou outro software ou expediente eletrónico automatizado com a função de substituir ou fazer-se passar por uma pessoa.
5.8. A RAIMETHI reserva-se o direito de remover qualquer conta criada no Site na qual não sejam observados estes princípios.
6. POLÍTICA DE REEMBOLSO
6.1. Caso o Utilizador fique insatisfeito com o Serviço prestado, a RAIMETHI compromete-se a reembolsá-lo do valor pago pelo Serviço / Produtos consumidos.
6.2. O Utilizador deverá enunciar as razões da sua insatisfação.
6.3. As razões de insatisfação enunciadas pelo Utilizador serão relevantes para finalidades de aperfeiçoamento dos serviços prestados pela RAIMETHI.
7. RESOLUÇÃO
7.1. O Utilizador poderá resolver o contrato de prestação de Serviços / Produtos através do Site até 24 (vinte e quatro) horas antes da hora prevista para a sua execução.
7.2. Caso o Utilizador não compareça na data acordada ou resolva o contrato de prestação de Serviços em prazo inferior ao indicado no número anterior, a RAIMETHI não procederá a qualquer reembolso.
8. ALTERAÇÕES AOS SERVIÇOS CONTRATADOS
8.1. O Serviço contratado através do Site pode sofrer alterações por razões relacionadas com as condições externas ou outras circunstâncias inesperadas ou acidentais.
8.2. Quando essas situações ocorram, o Utilizador tem direito a nova calendarização do Serviço. Caso não seja possível remarcar, terá direito ao reembolso do pagamento efetuado.
8.3. O Operador informará no Site qualquer alteração imposta aos seus Serviços até 24 (vinte e quatro) horas antes da hora prevista para a sua prestação.
8.4. Em caso de alteração ao Serviço contratado, o Utilizador receberá um email com as novas informações necessárias à sua execução, nomeadamente, data da sua prestação.
9. INFORMAÇÃO USADA POR OPERADORES DE MEIOS DE PAGAMENTO
9.1. A RAIMETHI não tem qualquer acesso aos dados recolhidos pelos operadores de meios de pagamento utilizados no Site.
9.2. A RAIMETHI não se responsabiliza pelo uso que os operadores de meios de pagamento façam da informação recolhida para efeitos de pagamento.
9.3. Nenhuma informação confidencial relativa a meios de pagamento ficará retida no Site.
10. PERDA DE DADOS E RESPONSABILIDADE
10.1. A RAIMETHI mantém uma versão digital de todos os dados do registo do Utilizador e da contratação de Serviços realizada através do Site. Em caso de perda ou dano verificado no comprovativo impresso, o Utilizador terá sempre a possibilidade de voltar a imprimir o título bastando para isso que faça login na sua conta ou que contacte o Site através do endereço de e-mail disponibilizado.
10.2. Quando o Serviço é contratado, é enviada uma cópia do comprovativo para o e-mail do Utilizador. Esse e-mail poderá servir de prova pois contém os elementos necessários à identificação do Serviço contratado.
10.3. Poderá ser solicitado aos Utilizadores dos Serviços que apresentem documentos de identificação que comprovem a sua identidade.
10.4. O Utilizador tem conhecimento de que a utilização do Site poderá não ser absolutamente segura, existindo a possibilidade de interceção das informações enviadas/recebidas por partes não autorizadas. A RAIMETHI não é responsável por falhas de segurança das comunicações nem pelo uso indevido da sua informação por terceiros.
10.5. A utilização do Site poderá sofrer interrupções e a informação poderá conter bugs, erros, falhas técnicas, problemas ou outras limitações.
10.6. A RAIMETHI e quaisquer dos seus representantes, colaboradores, administradores, trabalhadores, acionistas ou agentes, excluem-se, nos termos máximos permitidos por lei, de qualquer responsabilidade, direta ou indireta, que resulte da utilização do Site pelo Utilizador.
11. PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL
11.1. A RAIMETHI detém todos os direitos de autor e quaisquer outros direitos de propriedade intelectual e industrial sobre o Site, não sendo permitida a cópia, recolha, publicação, distribuição ou reprodução das informações contidas neste Site (designadamente, fotografias, logótipos, imagens gráficas, ícones, as ferramentas e o desenho gráfico do Site) sem a sua autorização expressa.
11.2. É igualmente proibida a sua utilização para fins públicos ou comerciais.
11.3. A violação do disposto nos números anteriores determina a revogação automática da autorização para utilização do Site, ficando o Utilizador obrigado a destruir qualquer elemento obtido por meio de download ou impressão do Site.
11.4. O Utilizador não poderá reproduzir ou armazenar qualquer elemento do Site noutro site ou integrá-lo em qualquer sistema de recuperação eletrónica, público ou privado, sem o consentimento prévio e por escrito da RAIMETHI, que se reserva quaisquer direitos não conferidos nos termos das presentes disposições.
12. LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO
As presentes Condições Gerais deverão interpretar-se e integrar-se em conformidade com a lei portuguesa devendo os litígios a elas relativos submeter-se aos tribunais da Comarca da Lisboa.
13. ACEITAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES
13.1. Ao registar-se no Site para contratar os Serviços disponibilizados, o Utilizador aceita as presentes Condições Gerais clicando na caixa de marcação “Aceito os Termos e Condições”.
13.2. Após a aceitação das Condições, o Utilizador aceita que todos os seus atos e movimentos realizados no Site sejam sujeitos às regras aqui expostas.
